Centros de arbitragem de consumo: resolver sem ir a tribunal

Os centros de arbitragem de conflitos de consumo resolvem litígios entre consumidores e empresas de forma rápida e barata (muitas vezes gratuita). Começam por tentar a mediação; se não houver acordo, um juiz-árbitro decide, e a decisão tem o mesmo valor de uma sentença de tribunal.

Centros

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: competência nacional, para zonas sem centro regional e compras online.
• CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.
• CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto.
• CIAB — Tribunal Arbitral de Consumo (Braga e Minho).
• TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave.
• CACRC — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra.
• CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve.

Bom saber

• As empresas têm de informar no site, nos contratos e nas faturas a que centros de arbitragem estão vinculadas.
• Nos serviços públicos essenciais (luz, água, gás, telecomunicações), se o consumidor escolher a arbitragem, a empresa é obrigada a aceitar.
• Antes de avançar, convém ter reclamado diretamente à empresa (guarde as provas).
• Para compras noutros países da UE, o Centro Europeu do Consumidor (CEC Portugal) ajuda gratuitamente.